27 de abril de 2018

Explicar para um leigo como funciona o sistema punitivo no Direito brasileiro nunca foi tão difícil. A lei já não é clara e seus aplicadores a complicam mais ainda. Em primeiro lugar, há a acusação, que norteia o processo penal. É o pedido condenatório formulado quase sempre pelo Ministério Público que irá fixar os limites […]